Inadimplência: Conheça quais são os direitos e restrições dos condôminos que estão em dívidas
É importante salientar que o artigo 1336 e seguintes do Código Civil apresentam importantes regras sobre condomínio, dentre elas os direitos e deveres dos condôminos. Leia mais: Assembleia é anulada por irregularidade nas procurações. São direitos dos condôminos, nos termos do artigo 1335, do Código Civil: usar e livremente dispor das suas unidades; usar das partes comuns, conforme a …