Parecer Jurídico sobre a Lei Estadual nº 18.215/2021 sancionada em 22/09/2021, que dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios no Estado de Santa Catarina. O presente Parecer Jurídico traz orientações jurídicas para o correto cumprimento e observância das normas relacionadas a convivência condominial com animais de estimação no Estado de …
Habitação de animais domésticos em condomínios de SC Leia mais »
Ele falou que pagaria 10% do valor se eu indicasse o serviço, mas não esperava pela minha resposta! Não existe previsão de crime no código penal brasileiro para pagamento de propina no âmbito dos serviços privados. Porém podemos concordar que, mesmo não sendo “crime”, essa prática pode e deve ser desmotivada, se quisermos construir um …
É importante salientar que o artigo 1336 e seguintes do Código Civil apresentam importantes regras sobre condomínio, dentre elas os direitos e deveres dos condôminos. Leia mais: Assembleia é anulada por irregularidade nas procurações. São direitos dos condôminos, nos termos do artigo 1335, do Código Civil: usar e livremente dispor das suas unidades; usar das partes comuns, conforme a …
